Termos e Condições de Uso



1. Cadastro e aceitação dos Termos e Condições de Uso

O uso do serviço de publicidade e propaganda (“Feira Contagem”) oferecido por ACM Artesanato está condicionado à aceitação e ao cumprimento dos Termos e Condições de Uso descritos abaixo. Para contratar um anuncio cartão ou vitrine virtual é preciso ler atentamente os termos descritos e concordar com eles.

Ao se cadastrar ou usar o serviço de publicidade e propaganda oferecido por ACM Artesanato (a partir de agora denominada “ACM”), você (a partir de agora denominado “Anúnciante”) concorda que leu, entendeu e aceitou os termos, regras e condições aqui dispostos.

Os Termos e Condições de Uso regulamentam a utilização do serviço de publicidade e propaganda, que pertence à Antônio carlos Mileu, morador á rua Orozimbo moreira, 202- Inconfidentes Contagem MG.

Para que o Anúnciante tenha acesso ao serviço de propaganda e publicidade de ACM é necessário o preenchimento de um cadastro, onde constarão as informações pessoais do Anúnciante, bem como um e-mail de contato válido.

A partir do preenchimento do cadastro e da aceitação dos Termos e Condições de Uso de ACM, é atribuída a condição de Anúnciante ao cliente.

ACM se reserva o direito de modificar a qualquer momento a apresentação, configuração e disponibilização do serviço de Publicidade e propaganda. O mesmo se aplica a estes Termos e Condições de Uso estabelecidos como condição fundamental para a utilização do serviço.

2. Feira Contagem

ACM oferece ao Anúnciante um espaço para a publicação de textos,(cartão virtual),ou textos e fotos (vitrine virtual) O serviço é denominado “Feira Contagem”.

A publicação de material no Feira Contagem é realizada de maneira organizada, com o conteúdo (textos, imagens e fotos).
Para anúnciar, o Anúnciante precisa apenas se cadastrar no sistema. Nas modalidades Cartão virtual e Vitrine Virtual 1, não há custo para o Anúnciante, a publicação de anúncio é gratuita.
Na modalidades Vitrine Virtual 2, vitrine virtual 3, o custo para publicação de anúncio é de R$48,00 e R$96,00, respectivamente .

Os valores referentes à utilização dos serviços necessários ao acesso à Internet, no entanto, são de responsabilidade exclusiva do Anúnciante.

3. Utilização do serviço

O Anúnciante reconhece que é responsável por quaisquer informações falsas que possam ser inseridas em seu cadastro para a utilização do serviço de propaganda e publicidade do Feira Contagem. O Anúnciante isenta a ACM de qualquer responsabilidade quanto à veracidade dos dados pessoais fornecidos por ele quando do cadastro para a utilização do serviço mencionado.

O usuário reconhece, ainda, que estes Termos e Condições de Uso do serviço de propaganda e publicidade oferecida por ACMl devem ser observados e fielmente cumpridos, sob pena de exclusão do anúncio, caso os mencionados Termos forem violados ou descumpridos.

De modo a evitar eventuais problemas decorrentes de falhas técnicas ou operacionais com relação ao armazenamento do Feria Contagem
4. Inatividade

Após o periodo contratado pelo Anúnciante, não havendo renovação do contrato para a publicação de anúncio em Cartão ou Vitrine virtual, ACM pode cancelar ou excluir os Cartões ou vitrines Virtuais do Anúnciante. Para tanto, a ACM encaminhará um e-mail ao Usuário, para o endereço que este informou em seu cadastro e, caso não haja nenhuma resposta dentro de até 30 (trinta) dias contados do envio de tal e-mail, a ACM procederá, então, ao cancelamento e exclusão do Cartão ou Vitrine Virtual inativa.

5. Registro e dados pessoais

É dever do Anúnciante manter atualizados os dados pessoais fornecidos no cadastro para a utilização do serviço de propaganda e publicidade de ACM.

ACM pode cancelar qualquer registro do Anúnciante, a qualquer momento e sem prévio aviso, assim que tiver conhecimento, e a seu exclusivo critério, se o Anúnciante descumprir estes Termos e Condições de Uso, ou violar leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, ou violar os princípios legais, a moral e os bons costumes.

Os Anúnciantes que tiverem seus registros cancelados por violar os Termos e Condições de Uso não poderão mais utilizar o serviço de propaganda e publicidade de ACM.

6. Senhas e segurança da informação

Para ter acésso a área restrita e Solicitar publicação de anúncios no Feira Contagem, o Anúnciante deve utilizar a identificação digital do Anúnciante usuario e senha para login e código de atendimento para identificação do pedido), Que lhe serão enviados por e-mail, quando da confirmação de aceitação do cadastro.

O Anúnciante não pode utilizar palavras deselegantes ou ofensivas para criar seu anúncio, bem como a utilização de marcas comerciais, nomes de entidades e organizações, marcas de serviços, nomes protegidos por direitos autorais ou que violem direitos de propriedade de terceiros, ou que façam alusão a terceiros, que não o próprio Anúnciante do Feira Contagem.

Registros que não sigam essas regras serão cancelados ou revogados por ACM, sem aviso prévio, e a seu exclusivo critério.

O Anúnciante deve zelar pela utilização responsável de seu Código de anúnciante e chaves, mantendo os seus dados em sigilo, de modo a evitar problemas relativos à privacidade e à utilização indevida do Feira Contagem.

O Anúnciante se compromete a comunicar imediatamente à ACM a eventual perda ou roubo de suas senhas e ou código de atendimento, assim como qualquer risco de acesso a ela por terceiros.

ACM reconhece que a identificação do Anúnciante é de seu uso pessoal. Da mesma forma, o Anúnciante reconhece que sua identificação no Feira Contagem de ACM é intransferível.

7. Regras de conduta do Anúnciante

O Anúnciante se compromete a não enviar ao serviço de Propaganda e publicidade de ACM para a publicação, criação, armazenamento e/ou divulgação de:

a) Conteúdo abusivo, como textos, fotos e/ou vídeos que tenham caráter difamatório, discriminatório, obsceno, ofensivo, ameaçador, abusivo, vexatório, prejudicial, que contenha expressões de ódio contra pessoas ou grupos, ou que contenha pornografia infantil, pornografia explícita ou violenta, conteúdo que possa ser danoso a menores, que contenha insultos ou ameaças religiosas ou raciais, ou que incentive danos morais (incluindo os corporais) e patrimoniais, ou que possa violar qualquer direito de terceiro,notadamente os direitos humanos.

b) Banners publicitários e/ou qualquer tipo de comércio eletrônico que seja considerado ilícito, assim entendidos os que sejam contrários à legislação ou ofendam direitos de terceiros.

c) Qualquer tipo de material (textos, fotos ) protegido por direitos autorais, copyright ou que, por qualquer razão, violem direitos de terceiros.

d) Informações difamatórias e caluniosas ou que sejam contrárias à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à imagem das pessoas (inclusive de pessoa jurídicas, entidades e organizações e ela equiparadas).

e) Material que incite à violência e à criminalidade, bem como à pirataria de produtos.

f) Conteúdo que provoque, por suas características (como extensões e formatos de arquivos) danos ao sistema de publicação do Feira contagem.
g) Publicar item ou serviço em uma categoria que não corresponda com o que você produz


O Anúnciante concorda que, ao usar o serviço de Propaganda e publicidade de ACM, não irá:

- violar qualquer um destes Termos e Condições de Uso;

- praticar falsidade, assim entendidas a falsidade de informações (i.e: divulgação proposital e voluntária de informações que o Anúnciante saiba ser falsa ou que sejam notoriamente falsas) e a falsidade ideológica;

- publicar, fazer "upload" ou transmitir qualquer conteúdo abusivo nos materiais enviados a ACM;

- cometer fraude;

- violar ou infringir direitos de propriedade intelectual, direitos fiduciários ou contratuais, direitos de privacidade ou publicidade de outros;

- propagar, distribuir ou transmitir códigos destrutivos, quer tenham ou não causado danos reais;

- reunir dados pessoais ou comerciais, incluindo (mas não se limitando a) endereços de e-mail e/ou nomes de qualquer recurso da Internet, seja gerenciado por nós ou por terceiros, para fins comerciais, políticos, de benemerência ou outros, sem o consentimento dos proprietários desses dados;

- transmitir conteúdo que não pertence ao Anúnciante ou que ele não tenha direito de publicar ou distribuir, seja sob lei ou contrato;

- realizar ou incentivar atividades ilegais, incluindo (mas não se limitando a) promover ou facilitar o acesso, uso ou venda de substâncias ou dispositivos perigosos;

- deixar de cumprir com quaisquer leis, normas, regras, princípios e regulamentações aplicáveis.;

- ajudar qualquer terceiro a realizar qualquer uma das ações vedadas por estes Termos e Condições de Uso.

ACM tem o direito de não aceitar e de remover o conteúdo dos Cartões e Vitrines virtuais de Anúnciante se considerar que esse conteúdo é impróprio ou inadequado, que viole estes Termos e Condições de Uso, a legislação ou qualquer direito de terceiro.

Anúnciante que descumprirem estes Termos serão advertidos e, posteriormente, podem ter seu anúncio bloqueado e excluído do serviço, junto com todos os arquivos publicados, sem prévio aviso.

ACM se reserva o direito de monitorar ou moderar o conteúdo dos anúncios publicados por meio do Feira Contagem a qualquer momento, caso julgue necessário, conforme indicado no item 14 destes Termos.

8. Publicidade nos anúncios Cartão e Vitrine virtual 1

O Anúnciante concorda que a ACM pode publicar banners e/ou anúncios publicitários nas Vitrines Virtuais 1 que anúnciam no Feira Contagem.

9. Direitos autorais

Desde que citada a fonte (inclusive o nome do autor, quando possível e aplicável) e dentro das condições e limites previstos em lei, notadamente a lei de direitos autorais (lei n.º 9.610/98), o Anúnciante não pode reproduzir, publicar, apresentar, alugar, oferecer ou expor qualquer cópia de qualquer conteúdo pertencente à terceiros, sem o consentimento do autor ou autora.

O Anúnciante se compromete a cumprir todas as leis nacionais e internacionais referentes aos Direitos dePropriedade Intelectual.

10. Denúncia de abusos

O Anúnciante se compromete a denunciar quaisquer abusos ou violação destes Termos e Condições de Uso ou de quaisquer direitos de terceiros que observar e/ou for vítima quando da utilização do Feira Contagem.

Caso o Anúnciante julgue que seus direitos de propriedade intelectual sobre material publicado no Feira Contagem foram infringidos ou violados por terceiros, é seu dever entrar em contato com ACM para esclarecer o ocorrido.


Todo conteúdo que o Anúnciante publica utilizando o serviço de propaganda e publicidade de ACM é uma informação que, por sua natureza e característica, é pública, aberta e não confidencial. Ao revelar dados pessoais, tais como seu nome e endereço de e-mail, no Feira Contagem oferecido por ACM, o Anúnciante aceita e compreende que essa informação pode ser coletada e usada por outras pessoas para se comunicarem com ele. Desta forma, a ACM recomenda que o Anúnciante seja, portanto, cuidadoso ao decidir compartilhar qualquer dado pessoal no serviço.

11. Responsabilidades

O Anúnciante é considerado legalmente responsável pelo conteúdo que publica utilizando o serviço do Feira contagem de ACM.

ACM não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo Anúnciante ou terceiros que, de qualquer modo, tenha origem ou dependência relacionada ao serviço de propaganda e publicidade do Feira Contagem.

ACM se exime de quaisquer responsabilidades sobre prejuízos resultantes de qualquer interrupção ou erro no serviço do Feira Contagem de ACM, incluindo a impossibilidade de acessar o site e/ou os websites relacionados a ele.

O Anúnciante se responsabiliza completamente por informações imprecisas ou resultados incertos que tenham sido incluídos no cadastro de acesso ao serviçode propaganda e publicidade.

12. Legislação aplicável

Estes Termos e Condições de Uso são governados e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil e todas as disputas, ações e outros assuntos relacionados serão determinados de acordo com essa legislação.

13. Monitoramento e interceptação de dados

ACM se reserva o direito de moderar o conteúdo dos anúncios publicados por meio do Feira Contagem a qualquer momento, caso julgue necessário. Tal moderação, quando efetuada, sera dentro dos limites permitidos em lei e com o intuito exclusivo de evitar e prevenir a ACM e os Anúnciantes do Feira Contagem de responsabilidades decorrentes de (i) violação a estes Termos e Condições de Uso, (ii) violação de lei e de princípios admitidos no ordenamento jurídico nacional e (iii) a violação ou ameaça de violação a qualquer direito de terceiros.

É dever do Anúnciante ser cuidadoso ao compartilhar qualquer dado pessoal em ambientes públicos, como Anúncios.

A ACM não se responsabiliza por quaisquer danos que o Anúnciante possa sofrer, que tenham origem na divulgação dos dados pessoais do Anúnciante ou de terceiros em materiais publicados em seus anúncios em Cartão, Vitrine Virtual ou Banners.

ACM se compromete a revelar os dados pessoais do Anúnciante apenas devido a um dos seguintes motivos:

-por solicitação do anunciante como parte do anuncio;

- por lei;

- por meio de uma ordem ou intimação de um órgão, autoridade ou tribunal com poderes para tanto e de jurisdição competente;

- para garantir a segurança dos sistemas, resguardar direitos e prevenir responsabilidades de ACM.

14. Organizações de Indivíduos

Aceita que as negociações entre organizações e/ou indivíduos que se originem através deste Serviço, incluindo pagamento e entrega de bens e serviços e qualquer outros termos, condições, garantias, representações, sociedades, etc. associados a tais negociações, são de responsabilidade total das partes envolvidas. O Feira Contagem (exetuando a área restrita onde são solicitados e contratados os serviços e produtos do Feira Contagem Junto a ACM ARTESANATO), não será responsável por qualquer perda ou dano que resulte de tais negociações, o Feira contagem atua apenas como um mediador destas relações, possibilitando aos usuários travarem conhecimento uns dos outros e permitindo que eles negociem entre si diretamente, sem a sua intervenção. Se qualquer disputa ocorrer entre participantes deste site e/ou terceiros, aceita e entende que o Feira Contagem não tem nenhuma obrigação de se envolver. No evento de uma disputa entre um ou mais usuários, o Feira Contagem, seus representantes, agentes e sucessores serão liberados de qualquer responsabilidade por perdas e danos de qualquer natureza relacionados aos nossos Serviços.
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